Assuntos Jurídicos

– Representação do Município em juízo e forra dele junto a qualquer órgão estadual, etc., quando for designado pelo Prefeito;
– Assessoramento jurídico ao Prefeito e administração em geral, e todas as secretárias municipais;
– Emitir pareceres jurídicos e elaboração de projetos de lei, interpretação de textos legais, etc. (760/89)
– Exercer orientação, coordenação e supervisão dos órgãos, entidades e serviços afetos a sua área de competência;
– Expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
– Assessorar o Prefeito na formulação da política do órgão que dirige;
– Administrar os recursos materiais, humanos e financeiros, alocados á Secretaria, promovendo a fiel observância dos princípios legais aplicáveis e a perfeita execução das funções ações sob a responsabilidade dos órgãos, entidades e servidores a ele subordinada;
– Promover medidas disciplinares e aplicar aquelas que forem de sua alçada, nos termos da lei vigente, dos servidores que lhes forem subordinados;
– Promover a sistematização das informações necessárias ao controle e elaboração de proposta orçamentária do órgão que dirige;
– Praticar atos pertinentes as atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito;
– Resolver os casos omissos, bem como as dúvidas suscitadas na execução da estrutura administrativa e orçamentária, expedindo para este fim as instruções necessárias. (Redação dada pela Lei 809/91)

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Magalhães Carvalho
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