Sistema de Controle Interno

– Apoiar as unidades executoras, na normatização, sistematização e padronização dos seus procedimentos e rotinas operacionais; em especial no que tange à identificação e avaliação dos pontos de controle;
– Verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, que será assinado, além das autoridades mencionadas no artigo 54 da LRF, pelo chefe do Órgão Central do SCI Municipal;
– Exercer o controle das operações de crédito, garantias, direitos e haveres do município;
– Verificar a adoção de providências para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos limites de que trata a LRF;
– Verificar e avaliar a adoção de medidas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite de que tratam os artigos 22 e 23 da LRF; Verificar a observância dos limites e das condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;
– Verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e legais, em especial as contidas na LRF;
– Avaliar o cumprimento das diretrizes e metas estabelecidas no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentarias – LDO;
– Avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional dos órgãos e entidades municipais;
– Verificar a compatibilidade da Lei Orçamentaria Anual – LOA com o PPA, a LDO
– Fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo;
– Realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos municipais, que estejam sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados, bem como sobre a aplicação de subvenções e renúncia de receitas;
– Apurar os atos ou fatos ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais;
– Verificar a legalidade e a adequação aos princípios e regras estabelecidos pela Lei Federal n° 8.666/93, referentes aos procedimentos licitatórios e respectivos contratos efetivados e celebrados pelos órgãos e entidades municipais;
– Definir o processamento e acompanhar a realização das Tomadas de Contas Especiais, nos termos de Resolução específica dos Tribunais;
– Apoiar os serviços de fiscalização externa, fornecendo, inclusive, os relatórios de auditoria interna produzidos;
– Organizar e definir os procedimentos para a realização de auditorias internas.
– Dispor sobre a necessidade da instauração ou desativação de unidades setoriais de controle interno;
– Criar condições para o exercício do controle social sobre os programas contemplados com recursos oriundos dos orçamentos do município;

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Myrtes Fabiana
Pereira Bezerra
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