Sistema de Controle Interno

SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
CARGO NOME SIMB. PORTARIA / ADMISSÃO
14 Coordenador do Sistema de Controle Interno Myrtes Fabiana Pereira Bezerra CC-I 029/2017 de 02/01/2017


Atribuições

  • Apoiar as unidades executoras, na normatização, sistematização e padronização dos seus procedimentos e rotinas operacionais;
  • em especial no que tange à identificação e avaliação dos pontos de controle;
  • Verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, que será assinado, além das autoridades mencionadas no artigo 54 da LRF, pelo chefe do Órgão Central do SCI Municipal;
  • Exercer o controle das operações de crédito, garantias, direitos e haveres do município;
  • Verificar a adoção de providências para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos limites de que trata a LRF;
  • Verificar e avaliar a adoção de medidas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite de que tratam os artigos 22 e 23 da LRF;
  • Verificar a observância dos limites e das condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;
  • Verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e legais, em especial as contidas na LRF;
  • Avaliar o cumprimento das diretrizes e metas estabelecidas no Plano Plurianual
  • PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentarias
  • LDO;
  • Avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional dos órgãos e entidades municipais;
  • Verificar a compatibilidade da Lei Orçamentaria Anual
  • LOA com o PPA, a LDO
  • Fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo;


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