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Legislação - Recomendação Eleitoral

Prefeitura Municipal de Triunfo

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Recomendação Eleitoral n° 8/2020

RECOMENDAÇÃO PARA INIBIR A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM ANO ELEITORAL ACIMA DO TETO LEGALVerBaixar

29/05/2020

Recomendação Eleitoral n° 7/2020

RECOMENDAÇÃO PARA INIBIR DESPESAS EXCESSIVAS COM PUBLICIDADE INSTITUCIONAL NO PRIMEIRO SEMESTRE DO ANO DA ELEIÇÃO.VerBaixar

29/05/2020

Recomendação Eleitoral n° 6/2020

RECOMENDAÇÃO PARA INIBIR O ABUSO DE AUTORIDADE NA PUBLICIDADE OFICIAL DURANTE TODO O ANO ELEITORALVerBaixar

29/05/2020

Recomendação Eleitoral n° 5/2020

RECOMENDAÇÃO PARA INIBIR A CESSÃO DE AGENTES PÚBLICOS PARA TRABALHAR EM CAMPANHAS ELEITORAIS DURANTE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE.VerBaixar

29/05/2020

Recomendação Eleitoral n° 4/2020

RECOMENDAÇÃO PARA INIBIR A DISTRIBUIÇÃO DE BRINDESVerBaixar

28/05/2020

Recomendação Eleitoral n° 3/2020

RECOMENDAÇÃO PARA INIBIR O USO DE MATERIAIS OU SERVIÇOS CUSTEADOS PELOS GOVERNOS OU PELAS CASAS LEGISLATIVAS.VerBaixar

28/05/2020

Recomendação Eleitoral nº 002/2020

RECOMENDAÇÃO PARA INIBIR O USO DE BENS PÚBLICOS.VerBaixar

28/05/2020

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