Conselho de Educação
O QUE É O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO?
É um órgão deliberativo, propositivo, mobilizador e de acompanhamento e controle social. Espaço de interação/reflexão da sociedade civil, visando à melhoria da qualidade da Educação Municipal: universalização da Educação Básica, qualidade no ensino e promoção da gestão democrática da educação.FUNÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME
– Consultiva – responde aos questionamentos e ainda emite opiniões e sugestões acerca de matérias de sua competência; – Deliberativa – decide sobre matérias submetidas à sua apreciação, relacionadas às políticas públicas de sua competência; – Fiscalizadora – realiza o acompanhamento e o controle dos atos praticados pelos governantes; – Mobilizadora – fomenta a participação popular na gestão pública e a contribuição para a elaboração e disseminação de mecanismos de informação para a sociedade sobre as políticas públicas; – Normativa – estabelece regras, normas e dispositivos a serem observados no Sistema Municipal de Ensino.COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME
CÂMARA DA EDUCAÇÃO BÁSICA Funções: – Examinar, analisar, emitir pareceres e deliberar sobre os assuntos/problemas relativos à Educação Infantil e ao Ensino Fundamental; – Deliberar sobre legislação proposta pela Secretaria Municipal de Educação; – Participar da elaboração e acompanhamento do Plano Nacional de Educação; – Assessorar a Secretaria Municipal de Educação em todos os assuntos relativos à Educação Infantil e ao Ensino Fundamental. CÂMARA DO FUNDEB Funções: – Supervisionar o censo escolar e a elaboração da proposta orçamentária do Município; – Realizar o controle social da aplicação dos recursos do FUNDEB e de programas sociais do Município. LEI 1.105/2008 LEI 1.135/2009 PORTARIAS DE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CME EM VIGOR PORTARIA N° 172/2019 PORTARIA Nº 173/2019 Para acessar as Resoluções, Instruções Normativas, Pareceres e outros documentos, CLIQUE AQUI.Localização
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